A cláusula de remissão prevista em alguns planos de saúde caracteriza-se como uma garantia de continuidade da prestação dos serviços de saúde suplementar aos dependentes inscritos após a morte do titular, período este que pode variar de 1 à 5 anos, sem a cobrança de mensalidades.

A cláusula em questão tem por objetivo a proteção do núcleo familiar do titular falecido, assegurando por certo período determinado em contrato a assistência médica e hospitalar aos seus dependentes e evitando assim o desamparo repentino.

Importante destacar que já foi reconhecido o direito do companheiro (a) como dependente apesar da cláusula ser omissa quanto à ele, sendo expressa somente em relação ao conjugê, tendo em vista o reconhecimento da união estável como entidade familiar pela Constituição Federal.

Ainda deve-se ter em mente a Súmula nº 13, da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar que determina: “o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo”.

Portanto, diante de um cancelamento do plano de saúde indevido, procure um advogado especialista em Direito à Saúde.

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